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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº. 002/2.015
AUTORIA: Vercadores Erik Rodrigo Jesus da Silva - em coautoria com José
Eugênio de Paiva; Mauri Alberto Moresco; Eva da Silva Pereira Dias e
Fernando Augusto Lowe.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
o encaminhamento dessa proposição ao Prefeito Municipal Senhor Mauro
Rosa com cópia ao Secretário de Saúde Senhor Renato Beraldo, requerendo
o porquê não está sendo cumprida a Lei 1246/2014 de 05 de novembro de
2014 que “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDES DENOMINADAS PSE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A
MANTER. EM LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇ ÕES, AVISO
INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE
ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA” e, se tem uma previsão para quando ira cumprir a referida Lei?
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Lei aprovou por unanimidade o referido Projeto de Lei e,
até o presente momento não foi cumprida a Lei.
fevereiro de 2015.
e
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José E í 6 Moresco
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Eva da sirva ira Dias Fernando Augusto Lowe ”
Vereadores Autores
Unenimidade PROTOCOLO DA SESSÃO
Aprovado por 7
Em Sessãi o LAO . =
para LLILAlÃOS
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