materia nº 55/2025

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 055/2025
De 17 de novembro de 2025
Autoria: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria com os
Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB);
Elton Jones Bettio (MDB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Rejane Schneider
Garcia (PSDB) e Ronaldo Portella de Lima (PP).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, NO —ÂMBITO
MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
DE ÁGUA BOA (ADAB) E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, A
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA (ADAB), entidade civil sem fins
lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 18.432.770/0001-79, com
sede na Avenida Araguaia nº 855, Bairro Centro, CEP 78.635-000, Agua Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos
e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em
estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover,
incentivar e desenvolver atividades esportivas, sociais € culturais, contribuindo para o bem-
estar e o desenvolvimento humano da comunidade água-boense
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 ( | DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
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SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A Associação Desportiva de Água Boa (ADAB) desempenha papel fundamental na
promoção do esporte, lazer e integração social em nosso município, desenvolvendo
atividades voltadas à formação esportiva de crianças, jovens e adultos, bem como à
valorização de talentos locais.
A ADAB tem contribuído de forma expressiva para o fortalecimento do esporte
amador e profissional em Água Boa, promovendo eventos, torneios e projetos que estimulam
hábitos saudáveis, disciplina e convivência comunitária.
A declaração de utilidade pública municipal representa o reconhecimento do
Poder Legislativo à relevância social das ações desempenhadas pela entidade, além de
possibilitar que esta amplie suas parcerias e acesse programas públicos que fortaleçam suas
iniciativas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para à aprovação deste
Projeto de Lei, como forma de incentivo e valorização ao importante trabalho desenvolvido
pela Associação Desportiva de Água Boa — ADAB em prol da comunidade água-boense.
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Plenário “José Nogueira Paniago”saos 17 de novembro de 2025.
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Adelar Fusinato (UNIÃO SIL) Demilson Augusto de Carvalho (PSB)
Vereador Coautor Vereador Coautor
Vereador Coautor
No,
Rejane Schneider Garcia (PSDB) Elton Jones Bettio (MDB)
Vereadora Coautora Vereador Coautor
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 ( É DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
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