Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2015
De 02 de fevereiro de 2015
“Fixa Valores das diárias para
Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Agua Boa - MT”.
Gilnei Macari, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais e Regimentais, faz saber. que a
Câmara Municipal aprovou e Ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os Vereadores no efetivo exercício da vereança, bem como os
servidores, no exercício regular dos respectivos cargos ou funções, que se
deslocarem da sede do município. para outros pontos do Estado de Mato Grosso e
do Território Nacional, farão jus à percepção de diárias, em conformidade com as
disposições desta resolução, observando-se os valores constantes da tabela,
conforme Anexo T, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Os valores definidos na tabela conforme Anexo 1, serão fixados
em reais e terão legalidade até que outra norma a revogue.
Art, 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
município, objetivando indenizar o vereador ou servidor, de despesas com
pousada, transporte, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo Único - Para comprovação da legalidade da despesa deverá
constar obrigatoriamente anexo ao relatório de viagem documentos que
comprovem o efetivo deslocamento. sendo bilhete de passagens ou comprovante
de combustível ou comprovante de participação em cursos. e/ou declaração
emitida pelos órgãos ou unidades públicas, comprovando a presença do vereador.
Art. 4º - As diárias serão pagas com um dia de antecedência, em relação à
viagem programada, ou depositada os valores, na conta corrente do solicitante, no
dia do deslocamento.
Art. 5º - Não serão concedidas diárias. nos dias que regimental
realizam sessões na Câmara Municipal. PROTOCOLO DA SESSÃO
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DATA DANCA) AS
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Art. 6º - As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de
vinte e quatro horas. por meio de requerimento próprio, e encaminhado ao
Ordenado de Despesa, para a devida concessão.
Art. 7º - O deferimento das diárias fica condicionado ao motivo de sua
solicitação, devendo o mesmo ser de relevante valia para o aperfeiçoamento das
atividades profissionais dos servidores e das atividades legislativas dos
Vereadores, de modo particular e/ou de relevante interesse da municipalidade de
modo geral.
Parágrafo 1º - Fica condicionado o deferimento das solicitações de diárias
à apresentação dos relatórios das viagens anteriores.
Parágrafo 2º - Em eventos para os quais a Câmara Municipal for convidada
e que sejam de relevante interesse público, fica limitada a concessão de diárias
para até 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 8º - Os pedidos de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-
se a partir de sexta-feira, bem como aqueles que incluam sábados, domingos e
feriados deverão ser expressamente justificadas, configurando-se a autorização de
pagamento pelo Presidente da Câmara, como aceitação plena da justificativa.
Art. 9º - As diárias serão integralmente restituídas pelo solicitante, aos
cofres públicos. no prazo de três dias úteis, quando por qualquer circunstância não
ocorrer o afastamento programado.
Art. 10º - Responderão solidariamente por quaisquer atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Resolução, o Vereador, o Servidor, o Ordenador
de Despesa. que houver solicitado as diárias.
Art. 11º - Esta Resolução-entra em vigor na data de sua publicação e
revogando-se na íntegra, as disposições contidas na Resolução nº 001/2014.
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ANEXO 1
TABELA DOS VEREADORES o
Nº DESTINO VALOR (R$)
001 CAPITAIS 492,00
| 002 OUTRAS CIDADES. 300,00 |
TABELA DOS SERVIDORES
No DESTINO VALOR (RS) |
001 “CAPITAIS 440,00
002 — OUTRAS CIDADES | 27,00
Zed
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JUSTIFICATIVA
Esta Propositura vem estabelecer os valores de diárias para o exercício
de 2015, exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a
sua anualidade, os valores do Anexo 1, foram corrigidos com base na inflação de
do ano de 2014.
Sala da Presidência, aok'02 de fevereiro de 2.015
VA Oliveira
Vice- presidente
em ce
José Ari Zandoná
1º Secretário
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