materia nº 95/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº (95/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 054, de 03 de
novembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que
“DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 17 de novembro
de 2025, às 11:05, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo estabelecer diretrizes e
procedimentos para o desfazimento de livros didáticos utilizados no âmbito das instituições
de ensino do Município de Água Boa — MT, especialmente aqueles provenientes do
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 124/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Cà Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos Y7 dg novembro de 2025.
(
h O ira Souza (PL) — Membro
)em desacordo '( ) de acordo, com restrições.
)de acordo (
Vereador Sebastião Sérgió'dos Reis de Paula (PP) —- Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto 4 Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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