materia nº 96/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 096/2025 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1905, de 03 de
novembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
novembro de 2025, às 15:10, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a desafetação e o
desmembramento de área pública pertencente ao município de Água Boa, correspondente
a 1 (um) lote de terras situado no perímetro urbano, no Setor Industrial I, designado como
Reserva Técnica I (Gleba D), integrante do loteamento denominado Água Boa II, com área
total de 6,4427 hectares.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 126/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 dé nôvembpro de 2025.
Vereador Adelar Fusinato,
to ÍNTÃ O BRASIL) - Relator
órdo” ( ) de acópdo, com restrições.
Gréadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
( )Jdehcordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos!Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA
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