| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1906, de 03 de novembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 097/2025 —- FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1906, de 03 de novembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de novembro de 2025, às 15:10, resultou em Parecer Favorável. O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a desafetação de área pública localizada no Bairro Jardim dos Ipês, com área total de 6.151,50m?, atualmente classificada como equipamento público. A medida se faz necessária diante da consolidação de uso urbano e comunitário existente na região, uma vez que o município de Água Boa já destina o entorno da referida área ao atendimento direto da população por meio de diversos serviços públicos essenciais e a faculdade UNIMT, que atendem centenas de estudantes, fortalecendo o acesso à educação básica e superior. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 127/2025 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Aos 25 de novembro de 2025. Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator ( ) de acordo ) em desacordo? ejacordo, com restrições. RD) |- Presidente de acordo, com restrições. ( )deatordo ( |) em desaçordo (. ) de acordo, com restrições. OC Vereador Sebastião Sérgiotdos Reis de Paula (PP) — Membro ( Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente ( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN | A ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ESSES NIÊNIO 2025-