materia nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 098/2025 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1907, de 03 de
novembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 144.916,00 NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
novembro de 2025, às 15:10, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
a conceder anuência à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE,
para promover a alteração do Plano de Trabalho vinculado ao Termo de Colaboração nº
001/2019, tendo em vista a necessidade de adequação dos itens nele previstos, com a
finalidade de viabilizar a conclusão do processo de prestação de contas. A referida alteração
contempla a inclusão de item relativo a equipamento e material permanente, classificado
como despesa de investimento, indispensável à regularização e encerramento do referido
ajuste.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 128/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 de novembro de 2025.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( d cordo, com restrições.
|] E AM
( ' êsa y (de acgrdo, com restrições.
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( Jde pc ia com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )deacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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