materia nº 126/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 1039/2025 DATA 26/11/2025 | HORA | 16:51:28
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO | | | MOÇÃO
o rrovado par Unanimidaga
REQUERIMENTO Nº 126/2025 io p AS
Em a49//7717/292
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) comerem
O vereador que abaixo subscreve, nos termos do regimento vigente, vêm, após ouvir
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, com fulcro
no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), vem REQUERER para que encaminhe a esta Casa Legislativa
as seguintes informações, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 258/2025, que
institui o Novo Código Tributário Municipal:
1. Disponibilização de tabelas comparativas detalhadas entre os valores dos
impostos atualmente vigentes e os valores previstos no Novo Código Tributário
Municipal para os seguintes tributos: IPTU, ITBI, ISS e ITR;
2. Indicação dos critérios adotados no Código Tributário vigente (2017) e dos
critérios propostos no Novo Código Tributário (2025);
3. Informação sobre o impacto percentual médio estimado para os contribuintes em
razão das alterações previstas;
4. Que as informações sejam apresentadas de forma clara e objetiva, por meio físico,
em ofício encaminhado a esta Casa Legislativa, considerando o interesse público
e a necessidade de transparência dos atos administrativos;
5. Que a resposta seja enviada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a
transparência e o pleno acesso às informações públicas, especialmente tratando-se de
matéria legislativa de grande impacto social e elevada complexidade técnica, o que
dificulta a compreensão por parte de cidadãos que não atuam na área contábil ou
tributária.
As informações solicitadas são essenciais para que a população compreenda os
efeitos das mudanças propostas e para que os vereadores possam analisar e votar o Projeto
de Lei Complementar nº 258/2025 com o devido conhecimento e embasamento técnico.
Trata-se de providência básica e imprescindível para assegurar a transparência, a
publicidade dos atos administrativos e a qualidade do processo legislativo.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 01 de dezembro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: alias (AO cid Cl DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026