| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | REQUER à Mesa Diretora que estude e delibere, dentro de suas atribuições administrativas, sobre a possibilidade, “se há ou não”, de contratar profissional ou equipe especializada em Direito Tributário, a fim de prestar orientação técnica à Comissão Geral e aos demais vereadores acerca do Projeto de Lei Complementar nº 258/2025, de 20 de outubro de 2025, que “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7047 |
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