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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
INDICAÇÃO Nº. 009/2.015
AUTORIA; Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com
o Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR; Gilnei
Macari/PR: Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM.
Os Vercadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora, o encaminhamento deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
requerendo a elaboração de um Plano Cicloviário Básico Urbano no âmbito do
Município de Água Boa — MT, em cumprimento aos dispositivos legais da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em consonância com o Inciso XX do
Art. 21 e Art 182 da Constituição Federal.
PROTOCOLO DA SESSÃO
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, torna obrigatória a elaboração até 2015 de Planos de
Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os
planos de mobilidade urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor do município.
caso contrário ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais
destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência.
Plenário “José Nogugira Paniago”, aos 25 de Fevereiro dg 2015.
Adelar Fusjnato/DEM
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Nu
Edegar José de Oliveira/PR Gilne carifPR
Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ári Zandoná/DEM
Vereadores Autores
Rua 09, nº 485 - Centro - TelL.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78535-000 - Água Boa - MT
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