materia nº 102/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
3/$ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 102/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1910, de 17 de novembro
de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que " AUTORIZA ALTERAR O PLANO
PLURIANUAL DO'MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 2026/2029."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
dezembro de 2025, às 09:13, resultou em Parecer Favorável com ressalvas.
O projeto supracitado tem como objetivo definir as diretrizes, objetivos e metas da
gestão municipal, traduzindo o compromisso do Governo de Água Boa com a promoção
do desenvolvimento -sustentável, o fortalecimento das políticas públicas e a melhoria
contínua da qualidade de vida da população.
Todavia, esta Comissão registra ressalvas, a serem devidamente adequadas nas
próximas peças orçamentárias:
1. Que, nos próximos anexos das peças orçamentárias encaminhadas a esta Casa de
Leis, sejam devidamente mensuradas e especificadas as unidades de medida
correspondentes às ações, projetos e atividades constantes nos documentos
orçamentários.
2. Que os indicadores de desempenho e execução sejam atualizados e apresentados de
forma consistente, de modo a assegurar maior clareza, precisão e transparência nas
informações, atendendo inclusive às recomendações do Tribunal de Contas quanto
ao adequado planejamento e definição dos parâmetros orçamentários.
Essas observações têm a finalidade de contribuir para o aprimoramento do
planejamento público, possibilitando melhor análise, acompanhamento e fiscalização por
parte desta Câmara Municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 130/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 08 ezembro de 2025.
ep
Vereador Adelar/Fusinat ke BRASIL) - Relator
( )deacordo ( |) em desacórdo
Vereador Renato Beralj | sidente
( )deacordo ( ) emdesãe , com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEESS=== BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
)) IA E Fique
e Solora DAN la As no de Souza (PL) r a
)deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
|
|
Vereador Sebastião Sérgio, dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
me
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )deacordo ( )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 ( | DADAN IA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
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