materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 103/2
de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "DISPÕE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
dezembro de 2025, às 09:13, resultou em Parecer Favorável.
O projeto supracitado define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual, as regras de gestão fiscal, as metas de resultado primário, e as
orientações para controle das despesas com pessoal, endividamento e aplicação dos
recursos públicos, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas e a transparência na
administração financeira do município.
Todavia, esta Comissão registra ressalvas, a serem devidamente adequadas nas
próximas peças orçamentárias:
1. Que, nos próximos anexos das peças orçamentárias encaminhadas a esta Casa de
Leis, sejam devidamente mensuradas e especificadas as unidades de medida
correspondentes às ações, Projetos e atividades constantes nos documentos
orçamentários.
2. Que os indicadores de desempenho e execução sejam atualizados e apresentados de
forma consistente, de modo a assegurar maior clareza, precisão e transparência nas
informações, atendendo inclusive às recomendações do Tribunal de Contas quanto
ao adequado planejamento e definição dos parâmetros orçamentários.
Essas observações têm a finalidade de contribuir para o aprimoramento do
Planejamento público, possibilitando melhor análise, acompanhamento e fiscalização por
parte desta Câmara Municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 13 1/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara icipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 08 de dekembro de 2025.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Renato né d
( Jdeacordo ( ) em de sacordo
ly (PRD) - Presidente
) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT « CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE biÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PARECER Nº 103/2025
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
( )deacordo ( )emdesacordo ( )de atordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dôs Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo' (|) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )deacordo ( )emdesacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE BIÊNIO 2025-2026