CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -— SAPL
Nº 1079/2025 DATA 11/12/2025 HORA 16:40:39
INDICAÇÃO | x | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 130/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL). - Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD.
Os Vereadores que este subscreve vêm, na forma regimental vigente, solicitar à Mesa
Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando
informações oficiais e detalhadas referentes ao Pregão Eletrônico nº 040/2025 — cujo
objeto é a prestação de serviços de comunicação visual, com valor aproximado de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme notícia amplamente divulgada pelo Portal
Agência da Notícia. A solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo, visando dar transparência, segurança jurídica e
credibilidade ao processo licitatório, especialmente diante de denúncia anônima que
relata possíveis irregularidades envolvendo a empresa vencedora e pessoas a ela
vinculadas. Diante disso, e considerando o interesse público envolvido, REQUERER, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a apresentação formal, impressa e completa, das
seguintes informações:
I. Como se deu a condução do Pregão Eletrônico nº 040/2025, incluindo:
fase interna;
Justificativa da contratação;
análise do termo de referência;
publicidade; o
datas, etapas e responsáveis pelo andamento do certame.
2. Quem foi o responsável (servidor, presidente da comissão, pregoeiro e equipe de
apoio) pela licitação, constando nome, cargo e matrícula.
3. Se houve intercorrências durante o processo, tais como:
impugnações;
pedidos de esclarecimentos;
suspensões ou adiamentos;
recursos administrativos;
diligências complementares;
retificações no edital.
4. Quantos e quais foram os participantes, apresentando:
nome ou razão social;
CNPJ;
situação de habilitação ou inabilitação; Aprovado por una 5 ) Ss
motivo da decisão em cada caso. são de o
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Requerimento nº 130/2025
5. Histórico completo da empresa, incluindo:
data de abertura; ,.
ramos de atividade registrados;
alterações contratuais realizadas no último ano;
comprovação de capacidade técnica;
contratos públicos anteripres (se houver).
6. Identificação dos responsáveis legais:
sócios;
administradores formais;
responsáveis técnicos;
estrutura organizacional apresentada no processo de habilitação.
7. Confirmação documental do endereço da empresa, incluindo:
comprovante de localização;
fotos ou vistorias do local;
comprovação de funcionamento efetivo.
8. Comprovação de estrutura física e operacional, contendo:
quadro de funcionários;
equipamentos e maquinário necessários à execução do contrato;
capacidade instalada e operacional mínima exigida pelo termo de referência.
9. Relação de serviços similares já executados, com:
notas fiscais;
atestados de capacidade técnica;
contratos anteriores com entes públicos ou privados.
10. mformar se a Prefeitura tomou ciência de que a proprietária da empresa
vencedora, Sra. Juliana Barbosa de Oliveira Matos, é policial civil, e se houve
verificação quanto à possível vedação prevista no Art. 220, inciso XXXI, da Lei
Complementar Estadual nº 407, que limita a participação de policiais civis como
cotistas/acionistas de sociedades empresárias.
11. Esclarecer se foram realizadas diligências para verificar eventual administração
de fato por terceiros, conforme apontado na denúncia (Igor de Sousa ou outros),
e se o administrador formal indicado (Sr. Célio Tadeu Tissiani) atende às
exigências legais e técnicas para o exercício da função.
12. Especificar o objeto exato da licitação, conforme edital e termo de referência,
detalhando:
itens contratados;
quantidades;
preços unitários e totais;
metas, prazos e condições de execução.
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância dos fatos e da necessidade de garantir plena transparência aos
munícipes, solicita-se que todas as informações sejam encaminhadas oficialmente, em
documento impresso, dentro do prazo legal de quinze (15) dias a contar do recebimento
deste requerimento.
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= ii nº 130/2025
Plenário “José Neil eira | Ad di a di tu de 2025.
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Heronide ira Junior
Vereador Já autor (PL)
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