materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 106/2025 — FAVORÁVEL ao Encaminhando o Projeto de Lei nº
1914, de 12 de dezembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dial5 de
dezembro de 2025, às 09:44, resultou em Parecer Favorável.
A implantação do Hospital Municipal de Água Boa, com a assunção da gestão
pela Administração Municipal, constitui medida necessária e oportunamente adequada
para:
E Assegurar a continuidade dos serviços essenciais de urgência, emergência,
internação e procedimentos clínico-cirúrgicos, evitando descontinuidade
assistencial que poderia causar prejuízos irreparáveis à população;
E II. Garantir a responsabilização administrativa pela gestão da unidade e a
coerência entre planejamento municipal de saúde, alocação orçamentária
e operacionalização dos serviços;
HI. HI. Fortalecer a rede municipal de saúde, integrando ações de atenção
primária, média e alta complexidade e promovendo o acesso local aos
serviços de saúde necessários; IV. Preservar o CNES (Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde) referente à unidade, mediante as
providências administrativas cabíveis, de modo a manter a referência
institucional e os vínculos assistenciais já consolidados. Por todo o
exposto, a criação do Hospital Municipal de Água Boa representa medida
de elevado interesse público, apta a garantir a continuidade, a qualidade e
a integralidade da assistência à saúde da população local e regional, em
estrita observância aos princípios constitucionais e à normativa
infraconstitucional que rege a política pública de saúde no País.
Diante do exposto, opinamos pela sua aprovação, pois representará um
significativo avanço para a organização da assistência à saúde e para a garantia de
atendimento digno e contínuo à população de Agua Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 146/2025 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
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ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 15 de dezembro de 2025.
Vereador Adelar ro ha BRASIL) - Relator
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e acbfdo, com restrições.
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Vereador Sebastião Sétgio dos Reis de Paula (PP) —- Membro
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Vereador Demilson Augusto A Carvalho (PSB) — Membro Suplente
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