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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026
De 02 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PREVISTA EM
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Fica atualizado, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.936, o
valor previsto na legislação vigente, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC acumulado, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por
cento).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização dos valores
da verba indenizatória destinada aos Vereadores, de acordo com o que preceitua o
Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 1936/2025, tomando por base a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de fevereiro de 2026.
) EIDER GARCIA RONALDO PORTELLA DE LIMA
Presidente Vice-Presidente
RODRIGO ROSA FIDELIS NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
1º Secretário 2º Secretária
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