materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2026
De 02 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
(RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou em Sessão Ordinária ................. e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
I - De 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), percentual projetado acima do
INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses, aplicável aos Servidores regidos pela Lei
Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1300, de 01 de
julho de 2016.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.
MENSAGEM
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem cumpridos pela
lei de responsabilidade fiscal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de fevereiro de 2026.
REJANE R GARCIA RONALDO PORTELLA DE LIMA
Presidente Vice-Presidente
RODRIGO ROSA FIDELIS NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
1º Secretário 2º Secretária
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