materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 005/2026 | DATA 07/01/2026 HORA | 10:09:52
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 009/2026
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP).
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e o Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e ao Ilustríssimo
Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e
Engenharia, solicitando que adote as providências necessárias para a adesão, ampliação e
fortalecimento do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Água Boa-MT,
em articulação com os Governos Estadual e Federal.
JUSTIFICATIVA
O direito à moradia digna é um dos pilares fundamentais para a promoção da
dignidade da pessoa humana, da segurança social e do desenvolvimento urbano ordenado.
A casa própria não representa apenas um abrigo físico, mas sim estabilidade, proteção e
a base necessária para que as famílias possam se desenvolver com qualidade de vida.
Embora gestões anteriores tenham implementado importantes projetos
habitacionais no município, ainda é expressivo o número de famílias que vivem em
condições precárias, enfrentando altos custos com aluguel ou situações de vulnerabilidade
habitacional, comprometendo significativamente sua renda e seu bem-estar.
Ademais, diante das expectativas positivas relacionadas à futura chegada da
ferrovia em nosso município, é imprescindível que o Poder Público se antecipe aos
impactos do crescimento populacional. Experiências como a de Rondonópolis, que a
partir de 2013 apresentou crescimento acelerado após a chegada da Ferronorte,
demonstram o potencial de expansão que Água Boa poderá vivenciar nos próximos anos.
Por outro lado, exemplos de municípios próximos, como Primavera do Leste,
evidenciam os riscos da ausência de Planejamento habitacional adequado, que resultou
em ocupações irregulares, como no bairro Nova Poxoréo, onde milhares de famílias
vivem sem infraestrutura básica assegurada.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Município atue de forma preventiva e
Planejada, identificando áreas adequadas para a implantação de empreendimentos
habitacionais, garantindo a devida infraestrutura urbana e priorizando o atendimento às
famílias de baixa renda, mães solo, idosos e pessoas com deficiência.
Investir em política habitacional é investir diretamente em saúde pública,
educação, segurança e desenvolvimento social, pois a moradia digna é a base para a
construção de uma cidade mais justa, organizada e preparada para o futuro.
Plenário “José Nogueira Pas Bo”, aos 02 de fevereiro de 2026.
CIDADANIA
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