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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 007/2026 | DATA 07/01/2026 HORA | 10:22:01
| INDICAÇÃO | x | REQUERIMENTO MOÇÃO |
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP).
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando que
encaminhe a esta Câmara Municipal, em formato impresso, o contrato completo, bem
como seus eventuais aditivos, termos de apostilamento e anexos, firmado com a empresa
responsável pela prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Água
Boa-MT.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir o pleno exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando transparência administrativa e
possibilitando a análise detalhada das cláusulas contratuais, obrigações assumidas,
prazos, valores, responsabilidades das partes e demais condições pactuadas.
A disponibilização do contrato em formato impresso a esta Casa de Leis permitirá
melhor acompanhamento, conferência e consulta pelos vereadores, contribuindo para o
“controle externo dos atos do Executivo, bem como para a correta fiscalização da execução
dos serviços públicos essenciais prestados à população.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de fevereiro de 2026.
aprovado cpriaZb
Em gessão di
ore
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