materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 032/2026 DATA 20/01/2026 HORA 17:29:20
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 013/2026
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP) - Em Coautoria com a Vereadora:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL).
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho
Municipal de Saúde, solicitando a criação do Centro Municipal de Auxílio aos
Animais — CMAA, com a atribuição principal de promover o bem-estar animal no
Município de Água Boa — MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo propor a criação de uma estrutura pública
permanente voltada à proteção, cuidado e promoção do bem-estar dos animais no âmbito
municipal, considerando a crescente demanda por políticas públicas eficazes nessa área.
O Município de Água Boa enfrenta desafios recorrentes relacionados ao abandono
de animais, maus-tratos, proliferação descontrolada, além de questões de saúde pública
decorrentes da ausência de um atendimento adequado e organizado. A criação do Centro
Municipal de Auxílio aos Animais - CMAA permitirá a centralização e o
fortalecimento das ações voltadas à causa animal, garantindo maior eficiência,
planejamento e acompanhamento contínuo.
O CMAA poderá atuar, entre outras atribuições, no resgate e acolhimento
temporário de animais em situação de vulnerabilidade, no encaminhamento para
atendimento veterinário, em ações educativas de conscientização da população, no
incentivo à adoção responsável e no apoio às políticas de controle populacional ético,
sempre em consonância com a legislação vigente.
Além disso, a iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público com a
proteção da vida, a responsabilidade social e ambiental, e o atendimento às demandas da
comunidade, promovendo uma convivência mais harmônica entre pessoas e animais.
Plenário “José Nogueira Rafriage”—aos 02 de fevereiro de 2026.
Vereadora Coautora (PL)
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