materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 47/2026 | DATA 28/01/2026 HORA | 19:39:22
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 020/2026
AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva (PRD) — Em coautoria com os Vereadores -
Heronides Silveira Junior (PL) e Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL)
Os Vereadores que estes subscrevem, vêm, na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente, INDICAR, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, que seja
analisada a possibilidade de equiparar o percentual da revisão geral anual subsídios e
vencimentos dos servidores públicos municipais-efetivos, comissional irado
atualmente fixado em 3,90% (três vírgula noventa“por cento), ao ESSA e 5,40%
(cinco vírgula quarenta por cento) concedido pelo Poder Exeivoo Estado de Mato
Grosso. RADO A q
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A presente indicação tem por finalidade asseguzar a reposição integral das perdas
inflacionárias sofridas pelos servidores públicos municipais, garantindo a efetividade do
disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos.
Embora o Município de Água Boa tenha concedido a revisão geral no percentual
de 3,90%, o índice mostra-se inferior âquele adotado pelo Governo do Estado de Mato
Grosso, que estabeleceu o percentual de 5,40%, mais condizente com a inflação
acumulada no período.
A equiparação proposta visa corrigir a defasagem remuneratória, preservar o
poder de compra dos servidores municipais e promover maior isonomia e valorização do
funcionalismo público, que desempenha funções essenciais para o pleno funcionamento
da administração municipal e para a prestação de serviços à população.
Ressalta-se que a medida não configura aumento real de vencimentos, mas sim
recomposição inflacionária, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e
responsabilidade fiscal, desde que observada a capacidade financeira e orçamentária do
Município.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie com
atenção a presente indicação, considerando os aspectos legais, orçamentários e
financeiros, a fim de promover justiça remuneratória aos servidores públicos do
Município de Água Boa — MT.
Plenário “José Nogueira Panj
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Indicação nº 020/2026
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Vereadora Coautora (PL)
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