PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 003/2026/GP-AB ,
Água Boa, 23 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 1915, que “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.787/2023, que autoriza a doação de área
pública à Cocamar, e dá outras providências.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise
e aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente,
IEWICZ FILHO
nicipal
Câmara Mui e Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 42/2026 “NEI W.Salga
Dat: 2711/2026 Horário: 15:45" ayagricula 00123
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"ÁGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NSecasserseia DE cuco DE iris DE 2026.
(Projeto de Lei nº 1915, de 23 de janeiro de 2026, do Executivo)
“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.787/2023, que autoriza
a doação de área pública à Cocamar, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de .... de...
2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.787/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º É vedada a locação, o empréstimo, a venda ou qualquer outra forma de entrega do
imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio
do Município, ressalvadas as hipóteses de constituição de garantia real, inclusive alienação
fiduciária ou outra modalidade legalmente admitida, desde que previamente autorizada pelo
Poder Executivo Municipal, observadas as condições e salvaguardas previstas nesta Lei.
8 1º A constituição de garantia real sobre o imóvel não afasta os encargos, obrigações e a
cláusula de reversão previstos nesta Lei, permanecendo integralmente válidos e exigíveis.
& 2º Na hipótese de constituição de garantia e posterior inadimplemento da donatária, esta
ficará obrigada a restituir ao Município os valores por este despendidos, devidamente
corrigidos pelo INPC ou, na ausência deste, pelo IGPM.
& 3º O valor referido no $ 2º deverá ser restituído no prazo máximo de 06 (seis) meses,
contado do termo final estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.787/2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23-de janeiro de 2026.
Secretário de Administração
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ÁGUA BOA
) PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1915, de 23 de janeiro de 2026, do Executivo
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-nos por meio do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei nº
1915, de 23 de janerio de 2026, do Executivo que “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.787/2023, que
autoriza a doação de área pública à Cocamar, e dá outras providências.”
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover ajuste pontual na redação do art. 6º
da Lei Municipal nº 1.787/2023, com o objetivo de conferir maior flexibilidade jurídica à utilização do
imóvel doado, sem afastar as garantias necessárias à preservação do interesse público.
A alteração proposta mantém a regra geral de vedação à entrega do imóvel a terceiros, ao
mesmo tempo em que admite, de forma controlada e condicionada, a constituição de garantia real, desde
que haja autorização do Poder Executivo Municipal, preservando-se os encargos assumidos pela
donatária e a cláusula de reversão do bem ao patrimônio municipal.
Ressalta-se que a medida ora proposta mostra-se necessária e juridicamente adequada, uma
vez que a empresa donatária já cumpriu integralmente as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº
1.787/2023, tendo realizado a construção no local e mantendo o regular cumprimento das condições e
encargos assumidos, inexistindo qualquer prejuizo ao interesse público ou ao patrimônio municipal.
Trata-se de medida que observa os princípios da legalidade, segurança jurídica e supremacia do
interesse público, permitindo a adequação da norma a situações concretas sem fragilizar a proteção do
patrimônio público municipal.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com O desenvolvimento e bem-estar
de Água Boa.
SEBASTIÃO DILOPES
Secretário Municipal de Administração
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