PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 010/2026/GP-AB
Água Boa, 29 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1916, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 70.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
Rejane Schneider Garcia
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Á: it Boa -
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nPROTOCOLO GERAL s21202 W. Salgado
29/01/2026 - Horário: 17: H
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ESTADO DE MATO GROSSO
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(Projeto de Lei nº. 1916 de 29 de Janeiro de 2026 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$
70.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
resido aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por superávit financeiro no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0105 — Gestão Tributos Municipais
Projeto/Atividade: 20020 — Manutenção das Atividades da Tributação
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recurso Ordinário
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0166 — MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
Projeto/Atividade: 20057 — Manutenção para Ações de Tratamento Fora do Municipio
— TED
Elemento de Despesa: 3350430000 — Subvenções Socias
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 Receitas de Impostos e de Transferência de
Impostos - Saúde
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
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Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1971/2025 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 29 de Janeiro de 2026.
kiewicz Filho
icipal
Prefeito
ecretária de Finanças
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ÁGUA BON,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1916 de 29 de Janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$
70.000,00 na forma que especifica.”
A presente proposição tem por finalidade adequar a programação orçamentária
vigente, possibilitando a utilização de recursos apurados no superávit financeiro do
exercício anterior, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, visando
atender demandas da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de
Saúde.
Ressaltamos que a medida não implica aumento de despesa, tratando-se apenas de
readequação orçamentária necessária para a correta execução das ações previstas pela
Administração Municipal.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 29 de Janeiro de 2026.
ST,
Fernanda Ga
Secretária de Finanças
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