k PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 12/2026/GP-AB
Água Boa, 30 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa-MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar nº 260, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO a um E)
Data: 30/01/2026 - Horário: 13:44
Legislativo
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al ÁGUA BOA
) PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE p
(Projeto de Lei Complementar nº 260, de 30 de janeiro de 2026, do Executivo).
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de ........ , aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal do
Município de Água Boa/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2026, e a progressão de
remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 054, de 25 de julho de 2011, vigorando com os valores expressos
nas Tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e dos
contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da Rede Municipal do Município, aplicando-se O
percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do
Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com as
alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
$1º- O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026;
$ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto
com os vencimentos mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 30 DE JANEIRO DE 2026.
MARIANO KO) IEWICZ FILHO
Prefeito Múnicipal
Secretário Municipal de Administfação
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EM AGUABOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade conceder o reajuste anual aos
vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Água Boa/MT, em estrita
observância ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008, e atualizado para o exercício de 2026 nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de
janeiro de 2026.
A valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional expresso, previsto
no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, sendo reafirmado pelo art. 212-A, inciso XII, que determina a
instituição de piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. Tal diretriz está
diretamente vinculada à política permanente de financiamento da educação pública, operacionalizada por
meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB.
A Medida Provisória nº 1.334/2026 promoveu relevantes adequações na Lei do Piso, ajustando-a
às disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e instituindo nova metodologia de
atualização anual do piso salarial, assegurando, no mínimo, a recomposição inflacionária medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, bem como a possibilidade de ganho real vinculado à evolução
das receitas do FUNDEB.
Para o exercício de 2026, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério foi atualizado no
percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), garantindo a preservação do poder aquisitivo dos
profissionais da educação e refletindo o crescimento real das receitas do FUNDEB, conforme parâmetros
definidos pelo Ministério da Educação.
Diante do exposto, cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir o que determinam as leis
nacionais quanto ao pagamento mínimo do Piso Nacional, elevando O valor inicial do nível Magistério, para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais paga pela Rede Municipal de Educação do Município de Água Boa,
de R$ 4.868,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) para R$
5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos).
Ressalta-se que o reajuste proposto observa os limites orçamentários e financeiros do Município,
estando devidamente amparado nas dotações próprias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e
na Lei Orçamentária Anual - LOA, sem comprometer o equilíbrio fiscal, em consonância com a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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JA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Assim, a presente proposta reafirma o compromisso da Administração Municipal com a
valorização dos profissionais da educação, o cumprimento da legislação federal vigente e a promoção da
qualidade do ensino público municipal, motivo pelo qual se submete o Projeto de Lei Complementar à
apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa.
Secretário Municipal dg Administração
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Tabela Salarial 2026
Aumento de 5,40%
Magistério Licenciatura Especialização | Mestrado | Doutorado |
E
Subsidio Subsídio Subsidio Subsídio
ES
[5 [ido | Rsss0sas | Rsoisam | nstosrozo | Rsrzssor | nsteoszão |
[6 [125 | Rssaraao | rsosioso | nstomaso | sizosasa | nstazando |
[5 [im | nstamio | nsossias | nstmzoeia | Rstáciaoo | nstsssses |
[o [015 | nsrssos | nsnsaso | R$noai | Rsisstsa | nsirmosr |
[o[ 155 | Rststoss | Renas | R$fidmarr | Rs15ss07s | Rsicosaso |
Magistério Licenciatura Especialização | Mestrado | Doutorado ||
MESES
Subsidio Subsidio Subsidio
R$ 7.503,54 | R$850401 | R$1010476 | R$ 11.505,42
EN
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WO
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Especialização e
Pro.
Classe / Nível
Subsidio Subsídio Subsídio Subsidio
Áalo1 [| R$364275 R$ 3.278,48 R$ 4.589,87 R$ 5.172,71 R$ 8.014,05
| 104 | R$3.78846 R$ 3.409,61 R$ 4.773,46 R$ 5.379,61 R$ 8.334,61
[3 | 1,085 R$ 3.952,38 R$ 3.557,15 R$ 4.980,00 R$ 5.612,38 R$ 8.695,24
[4 | 1,135 R$ 4.134,52 R$ 3.721,07 R$ 5.209,50 R$ 5.871,02 R$ 9.095,95
[119 | R$ 433487 R$ 3.901,39 R$ 5.461,94 R$ 6.155,52 R$ 9.536,72
ES
[o [15 [ Rssamis | Rs4om7 | Rsomego | nerimos | astecas |
12] 1,59 | R$5791,97 R$ 5.212,78 R$ 7.297,89 R$ 8.224,60 R$ 12.742,34
Anexo IV - 2026
Piso Inicial Magistério R$ 5.130,63
Ensino Médio Ens. Med Profissionalizante
BRs SE CE CD
Clesetnns) COMO [o as
Subsídio Subsídio
4 | 1135 | R$413452 | $5s227
[7| 1,32 | R$480843 | R$ 6.772,43
cmd,
s
fd
Anexo VIII - 2026
Ensino Médio Ens. Médio e Pro.
ERES
Classe / Nível RE MS
| Códgo |
Subsídio Subsídio
[11] 1,56 | R$ 4.322,04 R$ 5.442,57
[12] 1,59 | R$ 4.405,16 R$ 5.547,24
Anexo VIII — A - 2026
Ensino Médio Ens. Médio e Pro.
HE EE
Subsidio Subsídio
EE EEE R$ 3.694,05 R$ 4.651,77
ETEEES R$ 4.008,04 R$ 5.047,17
R$ 4.395,92 R$ 5.535,61
[6] 1,25 | R$ 4.617,56 R$ 5.814,71
Anexo X - Vigia - 2026
Ensino Médio Ens. Médio e Pro.
Classe /
Subsidio Subsidio
ES
5
6 |
8]
E
E
E
Anexo XI — Vigia 2026
Ens. Fundamental Elementar | Ens. Fundamental
Subsidio Subsidio
[6] 1,25 | R$ 3.463,18 R$ 4.361,04
| 1.32 | R$ 3.657,11 R$ 4.605,26
1] 1,56 | * R$432204 | R$544257 |
Anexo XII - 2026
Ensino Médio
Profissionalizante
Ensino Médio
Classe /
Nível
Subsidio Subsidio
[6[ 125 | R$46ra75| — R5S32505]
[141 | R$547,50] R5600437]
[o[ 15 | R$5sso| ———— R$636r6s]
do Bacharel 85% do Piso de
Licenciatura
2026
Valor de Piso Referência R$ 5.130,63 R$ 7.696,40
R$ 2.084,32 R$ 2.404,98 R$ 4.088,71
R$ 2.501,18 R$ 2.885,98 R$ 4.906,45
R$ 3.334,91 R$ 3.847,97 R$ 6.541,94
do Ensino Médio 75%
Piso Magistério
Ensino Fundamental 65%
Piso Magistério
Nº de Alunos Porcentagem” RR
SEMEC 55% R$ 2.821,85
)
)
* Porcentagem do Piso do Magistério 40 Horas R$ 5.130,63
Função Gratificada
Assessor Pedagógico