| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1915, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1787/2023, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À COCAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 001/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1915, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1787/2023, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À COCAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de fevereiro de 2026, às 10h:20, resultou em Parecer Favorável. O presente projeto de lei tem por objetivo promover ajuste pontual na redação do art. 6º da lei municipal nº 1787/2023, com o objetivo de conferir maior flexibilidade jurídica à utilização do imóvel doado, sem afastar as garantias necessárias à preservação do intreresse público. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 009/2026 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Aos 07 defevereiro de 2026. / Vereador Adelar/Pusinato ( )deacordo ( |) emídesaco ( = aula Koch O ÃO q Crea Rã — Membro )deacordo ( ) em desac (. ) de acordo, com restrições. ( Vereador Sebastião Sérgio dosReis de Paula (PP) — Membro ( )Jdeacordo ( )emdesacordo ( |) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ESSE VIÊNIO 2025-2026