materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 002/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1916, de 02 de fevereiro de
2026, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de
fevereiro de 2026, às 10h:25, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei tem por objetivo adequar a programação orçamentária
vigente, possibilitando a utilização de recursos apurados no superávit financeiro do
exercício anterior, nos termos do art. 43, Inciso I, da Lei Federal nº 4320/1964, visando
atender demandas da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Saúde.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 010/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmar;
Aos
nicipal “Doracy Roberto Silveira”.
de févereiro de 2026.
2 =
Vereador Ad: i UNIAO BRASIL) - Relator
(| )deacordo ( sacordor de-a
Q q aula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro
( Jdeatordo ( )Jemdesacotdo ( i
) de acordo; com restrições.
Vergador Sebastião Sérgio dosReis de Paula (PP) — Membro
( de acordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
EM
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