materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 003/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 002, de 03 de
fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de
fevereiro de 2026, às 10h:30, resultou em Parecer Favorável.
O Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara É
Municipal, tem por objetivo promover a atualização monetária de valor previsto na
legislação municipal vigente, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, acumulado no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento), nos
termos da Lei Municipal nº 1.936.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 007/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 02 de pb. de 2026.
usihato (LINHÃO BRASIL) - Relator
Vereador Adel
à Silva (BRD) — Presidente
ú (T”) de'acordo, com restrições.
Vi r Fotchibra (MDB) — Vice-Presidente
( rdo | (| ) Ye acordo, com restrições.
liveira de S (PL) + Membro
( (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
t )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
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