materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 005/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº
001, de 03 de fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de
fevereiro de 2026, às 10h:45, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo Complementar, se faz necessário em
detrimento da previsão legal do $ 2º, do artigo 54, da Lei Complementar nº 199, de 20 de
dezembro de 2023, que visa o reajuste para os Servidores Públicos Municipais abrangidos
por este plano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 006/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câ unicipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 2 de/fevereiro de 2026.
acotdo, com restrições.
a Reinher Fogchiera (MDB) / Vice-Presidente
desagord. ( de acordo, com restrições.
O: UL
readora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
( )deácordo ( )Jemdesatordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Selastião Sérgiovlos Reis de Paula (PP) —- Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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