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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 091/2026 || DATA | 09/02/2026 | HORA | 11:02:58
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
Aprovado por Unanimidada
REQUERIMENTO Nº 004/2026 Em Sessão do =
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e à
Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças,
solicitando que sejam prestadas informações detalhadas de forma impressa e prestação de
contas referentes a todos os imóveis locados pela Prefeitura Municipal a partir de Janeiro
de 2025 até a presente data, contendo os seguintes dados:
Relação completa dos imóveis locados contendo endereço e proprietário;
De quais secretarias estes imóveis estão vinculados;
Cópia dos contratos de locação vigentes e encerrados;
Finalidade/objetivo da locação, especificando o uso de cada imóvel;
Valores pagos, discriminando:
o Valor mensal do aluguel;
o Valor total pago até a presente data;
o Fonte dos recursos utilizados;
E
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos, bem como possibilitar o exercício do dever constitucional de
fiscalização por parte do Poder Legislativo.
A locação de imóveis pelo RE Público envolve despesas continuadas e
relevantes ao erário, sendo i rescindível ue tais informações estejam claras, acessíveis
e devidamente justificadas, arantindo eficiência, micidade e legalidade na gestão
pública.
Plenário “José epuea Paniago?, a fe ereiro de 2026.
Josi Paula FER iviera dé A pp
Vereadora Autora (PL)
Heronides Silveira Junior Renato Beraldo da Silva
Vereador Coautor (PL) Vereador Coautor (PRD)
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