materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 100/2026 || DATA 09/02/2026 | HORA | 17:22:02
[INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
Aprovado por Unanimid da
REQUERIMENTO Nº 008/2026 cr, enseobEi SE dio
a 0917;
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa
Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à
Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, o seguinte:
Considerando os numerosos relatos de munícipes e de famílias ocidentais sobre
dificuldades de crianças da rede pública municipal em adquirir uniformes escolares e
materiais didáticos, por falta de condições financeiras;
Considerando que a educação pública é um direito social e que a permanência e
participação plena do aluno requerem acesso aos instrumentos básicos de estudo, como
uniformes e materiais adequados;
Considerando que programas estaduais e municipais em algumas localidades
(inclusive em outras cidades do estado de Mato Grosso e do Brasil) já preveem a entrega de
uniformes e kits de materiais escolares gratuitos como forma de garantir igualdade de acesso
ao currículo escolar, inclusão social e redução de desigualdades educacionais,
REQUER-SE:
Informações detalhadas sobre quais políticas, programas ou ações a Secretaria
Municipal de Educação atualmente desenvolve para garantir que alunos da rede municipal de
ensino, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tenham acesso a uniformes escolares
e materiais didáticos essenciais, sem que suas famílias precisem arcar com esses custos.
Se existe um critério formal de identificação de famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica para fins de acesso a uniformes e materiais escolares, e, em
caso positivo, quais são esses critérios e como são aplicados.
Se a Secretaria já realizou ou tem planejamento para a aquisição e distribuição de
uniformes escolares e/ou kits de materiais didáticos gratuitos ou subsidiados para os
estudantes da rede municipal e, se sim, qual o quantitativo previsto por ano letivo.
Se não houver atualmente um programa específico nesse sentido, solicite que sejam
apresentadas justificativas e estudo sobre a viabilidade de implantação de uma ação contínua
para atender essa demanda das famílias carentes, especialmente àquelas que já manifestaram
essa necessidade por meio de fotos, relatos e pedidos diretos ao vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca esclarecer, aperfeiçoar e ampliar as oportunidades de
acesso à educação de forma digna e igualitária para todos os estudantes da rede municipal de
Agua Boa.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 13 de fevereiro de 2026.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
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