materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 133/2026 DATA 20/02/2026 HORA | 14:08:33
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 013/2026 Aprovado EE
votos À ;
b
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
m
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente, requerendo as seguintes informações acerca da estrutura pública existente na
Lagoa “João Macena de Oliveira”:
1. Existe planejamento por parte do Poder Executivo para instalação de banheiro
público na área da Lagoa, visando atender os frequentadores do espaço?
2. Caso não exista banheiro público disponível, qual a justificativa técnica e
administrativa para a inexistência dessa estrutura em um espaço público de grande
circulação?
3. Há estudo técnico ou projeto em andamento para implantação de estrutura
coberta (abrigo, quiosque, pergolado ou similar) destinada à proteção da população contra
sol e chuva no referido local?
4. Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução?
5. Em caso negativo, há previsão de elaboração de projeto nesse sentido?
6. O Município possui termo de concessão, cessão, permissão ou qualquer outro
instrumento jurídico envolvendo o restaurante instalado nas proximidades da Lagoa
(Restaurante Lagoon)? /
a) Em caso positivo, existe cláusula específica relacionada à utilização dos
sanitários por frequentadores do espaço público?
b) Caso exista, solicita-se o envio de cópia integral do referido instrumento
jurídico, especialmente da parte que trata da utilização de sanitários, tendo em vista
relatos de negativas de us» por parte do estabelecimento.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lagoa “João Macena de Oliveira” é amplamente utilizada
pela população para atividades de lazer, pesca (inclusive em eventos como a “Pescaria
Pais e Filhos”), convivência familiar e demais atividades recreativas;
Considerando o grande fluxo de frequentadores aos finais de semana, feriados e
durante eventos realizados no local;
Considerando as diversas manifestações da população que procura este Vereador
relatando a ausência de banheiros públicos e de estrutura mínima de abrigo, especialmente
em períodos de chuva ou de forte exposição ao sol, situação que impacta diretamente o
conforto, a dignid: le e a permanência das famílias ro espaço público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 013/2026
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de março de 2026.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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