| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | "ACRESCENTA O § 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 7167 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-19 | Proposição aprovada | — | Em sessão Extraordinária do dia 19/03/2026, o presente projeto foi aprovado. Segue para sanção do Executivo. |
| 2026-03-16 | Parecer favorável da comissão | — | Após análise da Comissão Geral em reunião Ordinária do dia 16/03/2026, foi exarado parecer favorável. Segue para votação em próxima sessão. |
| 2026-03-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Após análise em Reunião Ordinária da Comissão Geral no dia 02/03/2026, decidiu-se por permanecer o referido na presente comissão para melhor análise. |
| 2026-03-02 | Encaminhado para a Comissão Geral | — | Projeto lido em Sessão Ordinária do dia 02/03/2026 e, segue para análise na Comissão Geral. |
| 2026-02-12 | Aguardando apresentação em Plenário | — | Projeto protocolizado na Câmara Municipal no dia 12/02/2026. Segue para leitura em Sessão. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-19T16:29:59.887501-03:00 | Aprovado por Unanimidade. | 10 | 0 | 0 |
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