| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis situados em vias públicas que não possuem pavimentação asfáltica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 142/2026 DATA 23/02/2026 HORA | 17:32:51 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 041/2026 AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Junior (PL); Renato Beraldo da Silva (PRD). Os Vereadores que subscrevem, na forma regimental, solicitar à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis situados em vias públicas que não possuem pavimentação asfáltica. JUSTIFICATIVA A presente indicação fundamenta-se no princípio da justiça fiscal e da equidade tributária. O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade urbana, cuja base de cálculo considera, entre outros fatores, à infraestrutura urbana disponibilizada ao imóvel, tais como pavimentação, drenagem, iluminação pública, coleta de resíduos e demais melhoramentos. / j Diante do exposto, considerando o interesse público cá necessidade de promover maior equidade fiscal no Mun Gípio, apresento a presente ndicação, esperando que O Poder Executivo avalie a viabilidade técniga e urí ua implementação. Plenário “José i arço de 2026. — Jo Vereadora Autora (PL) Vereadores Coautores: ) 1. Her Silveira Junior (PL) 2. Renato Beralho Ba Silva (PRD) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 | JAN A ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 Ê TELEFONE: (66) 3468-1113 « E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVI MENTO EE ÊNIO 2025-2026