materia nº 1276/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nj/5/2015/GP-AB )
Água BoalMT, 12 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º127%4 que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO
“CREA/MT - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO” - AUTARQUIA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”., acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeitá Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, centro
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
Tede
náidito FOLHA sen
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a seas
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br VÁ O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE — DE DE 2015.
(Projeto de Leinº 934 |, de 12 de fevereiro de 2015, do Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
CAMARA MUNICIPAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT -
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
Nº$4G /15 FOLHA AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO” — AUTARQUIA FEDERAL E DÁ
DATA /B/02H5 7
8) Ê OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
uma área pública com área de 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo o Lote
nº 1 da Quadra 17 localizado no Bairro Operário á Autarquia Federal “CREA/MT —
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO" inscrita no CNPJ sob nº. 03.471.158/0001-38.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei tem os seguintes limites medidas e
confrontações:
Frente: Rua 13 com 20 metros;
Fundo: Área remanescente da quadra com 20 metros;
Lado Direito: Rua 06 com 25 metros;
Lado Esquerdo: Área remanescente com 25 metros.
Art. 3º, São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
| - Após o início da construção das instalações da obra, será concedido um prazo
de 12 (doze) meses para sua conclusão:
ll - a manutenção das atividades da autarquia no imóvel, em condições que gerem
desenvolvimento e cumprimento de sua função social;
III — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Art. 4º. Fica proibida a locação, empréstimo, ou qualquer forma de entrega a ON
terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Agua Boa/MT, sob , de
pena de revogação da concessão. [ k
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ba ram
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º. O prazo da presente concessão terá validade de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado, a critério das partes .
Art. 6º. Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais
como IPTU, água, esgoto, energia elétrica, dentre outros, correrão às expensas da
autarquia.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 12 de fevereiro de 2015.
(
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MAURO DA SILVA
Prefeitô-Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ipa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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CNPJ; 15.023.898/0001-90 iai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº TÁ, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO
“CREA/MT - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO” — AUTARQUIA FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto consiste em conceder o direito real de uso gratuito de uma área pública
com 500 m? (quinhentos metros quadrados) ao CREA/MT, para que este órgão possa se
instalar naquele local, com o objetivo de melhor atender os usuários, atuando não
somente em Água Boa, mas a nível regional como Cocalinho, Nova Nazaré, Ribeirão
Cascalheira e Nova Xavantina.
Entendemos que este é o momento oportuno para encaminharmos a matéria,
como forma de demonstrar o relevante interesse da municipalidade na instalação de
uma agencia do CREA moderna e a altura da população, dada a sua importância, cuja
concretização será de enorme relevância para profissionais e usuários do sistema em
geral, consolidando o município como polo de desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o seu embasamento legal no Artigo 113 da Lei Orgânica
do Município.
“Art. 113 —- O Município preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública.
$ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistênciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.”
Dada necessidade imediata a construção, solicitamos a esta Edilidade que o
Projeto de Lei seja apreciado com a maior urgência possível, contando mais uma vez
com a atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, renovamos
votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
( | / o
LUIZ OMAR/PICHETTI ”
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
/
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO DESMEMBRAMENTO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Água Boa MT, CNPJ 12.023.898/0001-
90
Endereço: Av. Planalto 410, centro
Propriedade: Lote Urbano nº 01, da Quadra 17
Loteamento: Denominado Água Boa |
Bairro: Operário
Área: 500,00m2
Matrícula nº 3.052
Um lote urbano nº 01, com Área de 500,00m2 que foi Desmembrado Quadra
17, loteamento Água Boa |, no Município de Água Boa — MT, ficando dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Frente para a Rua 13 (treze) medindo 20 (vinte) metros.
Lado Direito com Rua 06 (seis), medindo 25(vinte e cinco) metros.
Fundos com a área remanescente, medindo 20 (vinte) metros.
Lado Esquerdo com área remanescente, medindo 25 (vinte e cinco) metros,
encerrando assim o memorial descritivo.
ya dá
(016)
Rua 04
RAUFA!
Água Boa — MT, 12 de fevereiro de 2015.
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Felix de Fátima Adorno
Técnico em Agropecuária
CREA — MT 6951/TD
Pow o r = 0) ,
Cartório do 1.º Ofício 7 4
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Metuntigisdo
dedo Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL .
PAULO MORAIS FERNANDES co paes
OFICIAL À TUTA
MATRÍCULA FICHA,
Comarca de Água Boa - MT
3.052 001. ANVERSO
IMÓVEL Una área ve terras, designada por Praça, da Quadra nº
17, situada nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
no Loteamento “Água Boa I”, con a área de 10.000 m? (Dez mil metros '
quadrados), limitando a frente com a Rua 1, medindo 100,00 metros; la-
do direito com a Rua 8, medindo 100,00 metros, lado esquerdo com a '!
Rua 9, medindo 100,00 metros; e fundos com a Rua H, medindo 100,00 me
tros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT., inscrita no
no CGC sob nº 12.023.898/0001-90. TITULO AQUISITIVO: A e dont por
doação feita pela COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO 31 DE MARÇO LTDA- COOPER-
COL, conforme escritura publica de doação lavrada nas Notas do Cartó-
rio do £º Ofício desta cidade e Comarca de Água Boa-MT., devidamente!
registrada no R-01-2.803 de ordem do livro UZ, do CRI de nova Xavan-
Ttina-mT,, Conforme consta da certidão datada de 25.04.95, que fica '!
arquivada nes, ício.Pasta 01/95, ffbs.075. À presente matricula foi
aberta aten dendo i ua; Boa-MT., OZ de maio de 1995.
vficiab,. e
ESTADO DE MATO GROSSO
— R JUDICIÁRIO
a) Em Código ds REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Fat Catéro: 302 FONE: (86) 3068-1962 - e-mai: carlfarsandosQbrturio.com dr
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
os devidos fins, quo este cópis foontálico, foi
u 5. 3052, Livro 02 6, lem a valid
Paulo Morais Fernandes - Oficial