materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 010/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 261, de 13
de fevereiro de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVEDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
fevereiro de 2026, às 08h:58, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto tem por finalidade apresentar o estudo técnico realizado
anualmente para a reavaliação atuarial e a análise das condições de equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Após a devida apreciação, propõe-se a homologação do estudo atuarial elaborado
no mês de fevereiro de 2026, em conformidade com as exigências legais e normativas
aplicáveis, assegurando a manutenção da sustentabilidade do regime previdenciário
municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 017/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Myínitipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 de evereiro de 2026.
4
Vereador Adelar * O
( )deacordo ( “A ácord
ÃO BRASIL) - Relator
(,) de acordo, com restrições.
ilya (PRD) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
(
iera((MDB) — Vice-Presidente
( de acordo, com restrições.
och Oliveira de união
acordo ( ) em desaçordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgip dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN | A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR