| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL do Relator ao Veto Integral nº 002/2026, de 02 de fevereiro de 2026, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), Relativo ao Projeto de Lei Legislativo nº 054/2025, que "DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 011/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Veto Integral nº 002/2026, de 02
de fevereiro de 2026, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL),
Relativo ao Projeto de Lei Legislativo nº 054/2025, que "DISPÕE SOBRE O
DESFAZIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
fevereiro de 2026, às 08h:58, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei Legislativo apesar de possuir finalidade legítima e
socialmente relevante voltada à transparência, sustentabilidade ambiental e organização do
descarte de materiais didáticos, verifica-se vício formal insanável, decorrente da iniciativa
parlamentar sobre matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 005/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos/25 de fevereiro de 2026.
J
Vereador e inato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( ) de acordo, com restrições.
N
Presidente
(. ) de acordo Ê em dês ú ) dg acordo, com restrições.
Vereadora Nubia ana Rei ( ) — Vice-Presidente
(
) E agordo, com restrições.
Kóch Oliveira de Souza (PL) - Membro
Vereadora Josi â
( Jdeadcordo ('Y )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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