materia nº 93/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NºOIZ 12015/GP-AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 10 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº = , que “Altera o Art. 163 da Lei
Complementar 009/2000.
Atenciosamente,
E N
MAURO ROSAWDASILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planaito, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGBaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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Pd O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 42 ,de Ide fevereiro de 2015, do
Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NB48//5 FOLHA Altera o Art 163 da Lei Complementar
009/2000
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artº 1º - Acrescenta-se a o Artigo 163 da Lei Complementar 009/2000 um
Paragrafo Único com a seguinte redação:
Excepecionalmente, a os servidores da Secretaria Municipal de Infra Estrutura,
será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e
temporárias, respeitando o limite máximo de 04 (quatro) horas por jornada. O serviço
extraordinário será controlado através de planilhas assinada pelo chefe mediato ou
imediato, que deverá ser encaminhada à Gerência de Recursos Humanos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de fevereiro de 2015.
no
MAURO ROSA LVA
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LUIZ OMARPICHÉTTI O.
Secretário Municipal'de Administração
A 0P PrEFEMURADE,
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUI BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ed TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35 ,
DE /() DE FEVEREIRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
As situações excepcionais, emergenciais e temporárias, configuram-se
como comuns na rotina de trabalho da Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Some-se a isso, as enormes distâncias em função da área geografica do
municipio que exigem deslocamentos longos e intempetivos em relação ao horário
normal de funcionamento dos órgão municipais.
Portanto, para dar agilidade as ações em situações emergenciais e
excepcionais vivenciadas pela secretaria em apreço, estamos encaminhando o
presente Projeto de Lei Complementar, contando com a aprovação dos Nobres
Pares desta Casa Legislativa.
á X
Es
N
MAURO RO SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI <-
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
P e pesremuça DE,
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGy A BOA