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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 170/2026 [DATA 02/03/2026 HORA | 07:50:33
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO ORAL Nº 015/2026
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).
A Vereadora que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar a
Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor
Allan Kardec, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitando as
seguintes informações relativas à Lei nº 12.746, de 06 de dezembro de 2024, que
denomina como Escola Estadual Professor Lauro Feldmann a nova Escola Técnica do
Município de Água Boa:
1. Se já houve a regulamentação administrativa e os atos internos necessários para o
efetivo cumprimento da referida lei;
2. Qual o cronograma previsto para a instalação da identificação oficial (placa
nominativa e demais elementos visuais institucionais) na unidade escolar;
3. Caso ainda não tenha sido providenciada a identificação, quais os motivos
técnicos ou administrativos que justificam a ausência até o presente momento;
4. Se há previsão orçamentária específica para a confecção e instalação da
identificação oficial da escola.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.746/2024 conferiu denominação oficial à nova Escola Técnica do
Município de Água Boa, reconhecendo-a como Escola Estadual Professor Lauro
Feldmann.
Contudo, até o presente momento, não foi instalada qualquer identificação visual
na unidade escolar que reflita a nova denominação estabelecida em lei, o que gera
insegurança institucional, dificuldade de identificação pela comunidade e aparente
descumprimento da norma vigente.
Considerando que a denominação oficial de prédios públicos possui relevância
jurídica, administrativa e simbólica, é imprescindível que o Poder Executivo Estadual,
por meio da Secretaria competente, esclareça as providências adotadas para assegurar o
fiel cumprimento da legislação.
Vereadora Autora)(PSDB)
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Em Bessão
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cacem:
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 E DESENVOLVIMENTO
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SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ESSE BIÊNIO 2025-2026
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