materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO Aprovado par ; nais, )
Em Sessê ; Lido
77772
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 171/2026 [DATA 02/03/2026 | HORA | 08:15:53
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO ORAL Nº 016/2026
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP).
A Vereadora que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar a
Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Diretoria do Hospital
Regional Paulo Alemão e ao Ilustríssimo Senhor Ten. Cel. Pm Gyancarlos Paglyneari
Cabelho, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento prestado, no último
final de semana, à criança de três anos que deu entrada na unidade hospitalar
acompanhada de sua genitora, bem como esclarecimentos sobre as alegações
posteriormente divulgadas envolvendo supostos maus-tratos.
REQUER-SE ESPECIFICAMENTE:
1. Cópia integral do prontuário médico da criança, resguardando-se os dados
sensíveis na forma da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018).
2. Relatório circunstanciado da médica plantonista e da equipe de enfermagem que
realizou o atendimento, detalhando:
o o estado clínico apresentado pela criança no momento da admissão;
o os procedimentos adotados;
o o tempo de espera e atendimento;
o a conduta técnica aplicada.
3. Informações sobre eventual abertura de procedimento interno para apuração dos
fatos e, em caso positivo, cópia da portaria de instauração e prazo para conclusão.
4. Esclarecimento formal da Direção do Hospital acerca das alegações de maus-
tratos divulgadas, indicando se houve registro interno, denúncia formal ou
qualquer indício que justifique apuração disciplinar.
5. Confirmação oficial de que o atendimento médico da criança foi realizado
normalmente, conforme consta no boletim de ocorrência e registros internos.
6. Imagens das Câmeras de Vídeo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência dos fatos
ocorridos nas dependências do Hospital Regional Paulo Alemão, diante da repercussão
social do caso envolvendo suposta ocorrência de maus-tratos a uma criança durante
atendimento médico.
Considerando que o episódio gerou comoção pública e questionamentos por parte
da comunidade de Água Boa, é dever do Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizatória, assegurando que os serviços de saúde prestados à população estejam em
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ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 E DESENVOLVIMENTO
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR A ;
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PODER LEGISLATIVO
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, ética profissional e respeito à
dignidade da pessoa humana. j
A apuração clara e objetiva dos fatos contribuirá para preservar a credibilidade da
instituição hospitalar, resguardar os profissionais de saúde envolvidos, caso não haja
irregularidades, e garantir à população informações oficiais e transparentes sobre o
ocorrido.
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