CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Autoria: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE
ÁGUA BOA DE FUTSAL” E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO
CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL), entidade civil sem fins lucrativos, com
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 54.636.607/0001-91, com sede na Avenida
Olímpica nº 730, Bairro Universitário, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos
e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em
estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A referida entidade tem por finalidade promover, incentivar e desenvolver
atividades esportivas, especialmente no desenvolvimento do futsal municipal, promovendo
inclusão social, formação cidadã e incentivo à prática esportiva entre crianças e adolescentes.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal
a Associação CABF - Clube Água Boa de Futsal, entidade que desenvolve relevante
trabalho esportivo e social no Município de Água Boa, promovendo inclusão, formação
cidadã e incentivo à prática esportiva, especialmente entre crianças e adolescentes.
Conforme demonstrado nas ações realizadas nos anos de 2024 e 2025, a CABF
mantém atuação contínua e organizada, contando com diretoria formalmente constituída e
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desenvolvendo atividades que extrapolam a simples prática esportiva. Entre as principais
iniciativas, destacam-se:
* Apoio direto a mais de 250 crianças em 2024 e mais de 300 crianças em 2025 nos
projetos esportivos de futsal do município;
e Organização de festivais esportivos e confraternizações, promovendo . integração
social e fortalecimento comunitário;
e Realização de campanhas solidárias com arrecadação de alimentos, roupas e
materiais esportivos para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade;
e Promoção de ações de captação de recursos destinadas à manutenção das equipes e
à participação em competições regionais;
e Conquista de 17 troféus no ano de 2024 e 27 troféus no ano de 2025, elevando o
nome de Água Boa-MT no cenário esportivo regional;
* Incentivo à disciplina, ao trabalho em equipe, ao respeito e à formação de valores
éticos por meio do esporte.
A atuação do CABF demonstra inequívoco interesse público, uma vez que contribui
para a redução da ociosidade juvenil, prevenção de vulnerabilidades sociais e fortalecimento
de políticas públicas voltadas ao esporte e à cidadania. Além disso, a entidade tem buscado
parcerias institucionais e apoio da comunidade local, evidenciando transparência e
compromisso com suas finalidades estatutárias.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade ampliar sua capacidade de
firmar convênios, celebrar parcerias com o Poder Público e captar recursos de forma mais
estruturada, fortalecendo ainda mais os projetos desenvolvidos é garantindo maior alcance
social.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de março de 2026.
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