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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº ' 184/2026 | | DATA 04/03/2026 HORA | 16:06:45
INDICAÇÃO | X REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 017/2026
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem vêm, na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo
informações oficiais a respeito da implantação do “Programa Municipal de Castração de
Animais”, conforme previsto na Lei Ordinária nº 1.523/2020 (anexa). Nesse contexto,
questiona-se:
1. Se o Programa Municipal de Castração de Animais, previsto na Lei Ordinária nº
1.523/2020, já foi efetivamente implantado no município. Em caso afirmativo,
informar a data de início das atividades.
2. Qual secretaria, departamento ou setor da administração municipal é atualmente
responsável pela coordenação e execução do referido programa.
3. Informar se há contratação de clínicas veterinárias, profissionais ou parcerias com
entidades para a realização das castrações, encaminhando cópia dos respectivos
contratos, convênios ou termos de cooperação, caso existam.
4. Caso o programa ainda não tenha sido implantado, informar quais os motivos da
não implementação e se há previsão ou planejamento para sua efetiva
implantação.
O presente requerimento têm por final é a função fiscalizadora do
; ara izadas acerca da
implementação do Programa is, instituído pela Lei
Ordinária nº 1.523/2020.
Plenário “José
Vereadora Autora (PL)
ado pX pedi?
1. Heronides Silveira Junibr Era Sessão d |
Vereadores Coautores:
2. Renato Beraldo da Silva
eosmensres
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