PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 030/2026/GP-AB
Água Boa, 06 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1922 que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de
até R$ 290.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da respectiva nicnsagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO coblécawcr FILHO
- Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora Câmara TT TR -MT
Vereadora
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Pi "sidente da Câmara Municipal À Data: 08) 103/2026 - Horári io: 10:28
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GESTÃO 2025/2028
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ESTADO DE MATO GROSSO
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(Projeto de Lei nº 1922, de 06 de março de 2026 — do Executivo)
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Data: 09/03/2026 - orário: 10:28
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma
que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
EPE EeCEASENCNES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Turismo e Inovação
Unidade: 003 — Ciência, Tecnologia e Inovação
Função: 19 — Ciência e Tecnologia
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0161 — Gestão do Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
Projeto/Atividade: 20289 — Manutenção do Centro de Treinamentos e Incubadora
Objetivo: Garantir a manutenção e o funcionamento do Centro de Treinamento e Incubadora
de Empresas, promovendo capacitações, apoio ao empreendedorismo, desenvolvimento de
projetos inovadores e fortalecimento do ambiente de inovação e desenvolvimento econômico
no Município.
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Turismo e Inovação
Unidade: 001 — Agricultura Familiar e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20082 — Manutenção das Atividades — Agricultura Familiar e Pecuária
Objetivo: Ação voltada ao' suporte contínuo das atividades técnicas, operacionais e
administrativas relacionadas à agricultura familiar e à pecuária no município. Envolve o
fornecimento de insumos. serviços, apoio logístico, manutenção de equipamentos. assistência
técnica, realização de feiras, capacitações, visitas de campo e ações de incentivo à produção
rural sustentável. Essa ação busca garantir a estrutura necessária para fortalecer os pequenos
produtores, promover a segurança alimentar, o desenvolvimento rural e a geração de renda no
campo
Valor: R$ 260.000,00 (duzentos mil reais)
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Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1971/2025
— Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2025). conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de março de 2026.
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração)e Planejtmento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1922, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que
especifica.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito
Especial Suplementar no orçamento vigente, destinado à manutenção das atividades do
Centro de Treinamento e Incubadora de Empresas, iniciativa voltada ao fortalecimento do
desenvolvimento econômico e do empreendedorismo no Município de Água Boa - MT.
A estrutura foi concebida para funcionar como um espaço de capacitação,
inovação e apoio ao surgimento de novos negócios, promovendo treinamentos, eventos de
inovação e programas de incubação empresarial, além de fomentar a integração entre poder
público, setor produtivo e instituições de ensino.
Assim, a adequação orçamentária proposta visa garantir recursos para a
manutenção operacional do espaço, realização de capacitações, apoio a empreendedores
e continuidade das ações de estímulo à inovação e ao desenvolvimento econômico local.
Diante da relevância da iniciativa para o fortalecimento da economia municipal
e geração de oportunidades para a população, encaminha-se o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLA
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SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e Plantjamento
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