| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2015, QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº. 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 26/2003 E 32/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 721 |
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