materia nº 60/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
[ COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 204/2026 DATA 10/03/2026 HORA 15:10:11
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 060/2026
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).
A Vereadora que este subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e
Engenharia, solicitando a implantação e adaptação de espaços públicos, especialmente
praças e áreas de lazer, contemplando estruturas voltadas às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Água Boa — MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade promover a inclusão social, o bem-estar
e a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de suas famílias,
assegurando ambientes públicos mais acessíveis, acolhedores e preparados para atender
suas necessidades específicas.
Pessoas com TEA podem apresentar sensibilidades sensoriais e particularidades
no desenvolvimento social, sendo fundamental a existência de espaços planejados com
brinquedos inclusivos, áreas sensoriais, sinalização adequada e ambientes seguros que
favoreçam o lazer, a interação social e o convívio familiar.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana),
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, garantindo o direito à inclusão social, acessibilidade e participação
plena na comunidade.
Além de beneficiar diretamente as pessoas autistas, a medida contribui para a
conscientização da população, fortalecendo políticas públicas inclusivas e promovendo
uma cidade mais humana, acessível e preparada para todos.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal
para o atendimento desta relevante demanda social.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de março de 2026.
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Rejane 3ehr ider Garcia
Vereadora Autora (som)
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