materia nº 95/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (04) /2015/GP-AB
Água Boa, 26 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar G s , que “Cria o Cargo de Fiscal de
Contratos na Estrutura Administrativa e da outras providencias”.
Atenciosamente,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT o ei A )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ASVA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº. 95 , de 26 de fevereiro de 2015 —- do
Executivo)
“Cria o Cargo de Fiscal de Contratos na
Estrutura Administrativa e da outras
providencias”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
SESSÃO. JO: cega srs qu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criado cargo de Fiscal de Contratos na Estrutura Administrativa
do poder Executivo para responder pela fiscalização de todos os contratos
Paragrafo único — O fiscal de contratos terá estatus de gerente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
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Prefeito Municipa
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LUIZ OM PICHETTI
Secretário Municipal Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A soa f
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº GS ,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de
Lei Complementar nº ide | de fevereiro de 2015: “Cria o Cargo de Fiscal
de Contratos na Estrutura Administrativa e da outras providencias”
Tal Projeto de Lei visa criar novo cargo denominado Fiscal de Contratos na
Estrutura Administrativa do Poder Executivo, por orientação das Auditoras do
Tribunal de Contas MT na ocasião da visita “in loco” das contas de 2014.
Como a fiscalização atual envolvem muitos servidores municipais, a Gerência
de Compras está com dificuldades para controlar todos os relatórios de fiscalização,
atrasando por vezes todo o processo de contabilização da despesa. Além disso via
de regra, as atividade de fiscalização de projetos interferem no rendimento das
atividades cotidianas dos funcionários
NÃO HAVERÁ IMPACTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, uma vez
que este Projeto de Lei revoga a Lei que autoriza o pagamento de 10% sobre o
salario mínimo para fiscais de contratos assim, ocorrerá, além de agilidade nos
processos economia ao municipio. Para facilitar a análise do Projeto de Lei
Complementar, anexamos a relação do mês de janeiro de 2015, quando 45
servidores exercem a função de Fiscal de Contratos.
Contando com a compreensão e o apoio dos Nobres Pares Desta Casa de
Leis, firmamo-nos.
Atenciosamente.
MAURO ROSA
Prefeito Múnic
LUIZ NA
Secretário Municipal Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG JA BOA
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- FISCAIS DE CONTRATOS/2015
ALCEU BUSANELLO
2 | ANDRE WERLANG
03, [03 | AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO |
[OE ANGELINA ALVES DO NASCIMENTO
OS | ANTONIO ALCI ZANDONA
06 | AUREA SOARES DE CAMPOS
07 | BEAÍ TRIZ REGINA STEIN ZANDONA
| 08 | CRISTIANO SEIBEL DALLA COSTA
[OS | CATIA APARECIDA GONÇALVES TISSIAN
10 | CELIA MARIA MEDANHA GOMES
[12 | CLAUDIA REGINA KLEIN
[2 CLEITOND DILLEMBURG
13 | VINICIUS DE FARIA JUNIOR
14 | DANEIL FERREIRA DA SILVA.
DENISE RODRIGUES PAIXÃO
[16 | ERIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
[27] EBERSON MATEUS DOS SANTOS —
[18 | FERNANDO PRUDENTE CAMELO SOBRINHO |
| [19 GILMAR ROBERTO SiAcoMOL
20 | GILSON CESAR DA SILVA GALLE
21 | GILBERTO LIEL
| 22 | GELSIMARIA PETERS
GLEKSANE LIELL
[23
JIZas ALVES PINTO FILHO
[25 ISAQUE SILVA COELHO
[26 | JANIO Ni NICOLAU ROGOFSKI JUNIO JURIOR
27 | LISIANI IANI MARIA LUZ FIGUERO
28 | LILIAN RO RODRIGUES DA COSTA
| MARCELO CARDOSO TEIXEIRA
MARCIO FAORO
MARTA ASSIS DA SILVA
MARCIO IDRAN WEBER
| MARINEIDE P.GORGES
ONÉZIMO FRANZEN BÍ BORGES
35 | OSKAR WILLIBALDO GEIB
| ROSIMEIRE MEDANHAS DIAS COSTA
| E | RENATO & ALDO DA SILVA
[39 | SILVIA DE ALMEIDA SILVA
40 | SILVANA MARIA MAZZONETTO
| 47 | SEBASTIAO NELSON DA SILVA
42 | THEODORO RO CARLOS M.PINTO
43 | VERANIA VO! VOLPI RONCAI
5
44 | MALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Les [van
VANESSA SICORRA DA ROSA