| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando a adoção de medidas administrativas e normativas para que, nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal, seja priorizada, quando legalmente possível, a contratação de empresas instaladas no município, como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local. |
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dé CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT p, * PODER LEGISLATIVO COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 208/2026 DATA 11/03/2026 HORA | 11:03:20 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 064/2026 AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP). O Vereador que este subscrevem, na forma regimental em vigor e ouvido o soberano Plenário, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando a adoção de medidas administrativas e normativas para que, nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal, seja priorizada, quando legalmente possível, a contratação de empresas instaladas no município, como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo fortalecer a economia do município de Água Boa — MT, incentivando o crescimento e a valorização das empresas locais que contribuem diretamente para o desenvolvimento da cidade. As empresas instaladas no município desempenham papel fundamental na geração de empregos, circulação de renda e arrecadação de tributos, uma vez que pagam seus impostos no próprio município, colaborando diretamente para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população. Dessa forma, é justo e estratégico que o Poder Público Municipal, observando os limites e dispositivos legais da legislação de licitações, adote mecanismos que estimulem a participação e, quando possível, a priorização das empresas locais nos processos licitatórios, fortalecendo o comércio, a indústria e o setor de serviços da cidade. Tal medida contribui para que os recursos públicos investidos pelo município permaneçam circulando na economia local, promovendo desenvolvimento econômico, geração de empregos e maior estabilidade financeira para os empreendedores que acreditam e investem em Água Boa. Plenário “José Nogueira aos 16 de março de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 Ú TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR E BIÊNIO 2025-2026