materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 213/2026 DATA 11/03/2026 HORA | 17:22:46
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 018/2026
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa
Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre fila de espera e realização de exames de ressonância magnética referentes ao
período de 01 de janeiro de 2026 até 28 de fevereiro de 2026:
Relação completa de todos os pacientes que solicitaram exame de ressonância
magnética no período mencionado;
Para cada paciente, informar:
a) Nome completo ou, caso necessário para resguardar dados pessoais, número de
protocolo/registro interno;
b) Data da solicitação (protocolo de entrada);
c) Classificação atribuída (urgência, prioridade, eletivo ou outra denominação
adotada);
d) Situação atual (aguardando ou realizado):
e) Tempo de espera acumulado até 28/02/2026.
Relação completa de todos os exames de ressonância magnética realizados no
período de 01/01/2026 a 28/02/2026; .
Para cada exame realizado, informar: Rejeitado Z ZA
a) Nome do paciente ou número de protocolo; NE
b) Data da entrada do pedido; 12 AA emdóó vigio
c) Data da realização do exame;
d) Classificação (urgência, prioridade ou eletivo).
Cópia integral de contratos, convênios, termos de cooperação, empenhos, ordens
de pagamento e demais instrumentos jurídicos referentes à prestação de serviços de
ressonância magnética no município, inclusive junto à clínica privada que realiza o
serviço em Água Boa;
Informar se há dotação orçamentária específica ou repasse destinado à realização
de exames de ressonância magnética e qual o valor disponibilizado no período citado:
Informar oficialmente quais são os critérios técnicos e administrativos utilizados
pela Secretaria Municipal de Saúde para definição de prioridade na realização dos
exames.
O presente requerimento encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), que assegura ao agente público e ao cidadão o direito ao acesso às
informações públicas.
Quanto à eventual alegação de sigilo com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
ressalta-se que:
A fiscalização parlamentar constitui finalidade pública legítima;
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
ESSES
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Caso necessário, os dados podem ser fornecidos de forma anonimizada ou por
número de protocolo, preservando-se dados sensíveis;
A LGPD não pode ser utilizada como mecanismo para impedir a fiscalização da
aplicação de recursos públicos e da organização da fila de atendimento na saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
do Poder Executivo e no interesse público de garantir transparência e equidade no acesso
aos serviços de saúde.
Este parlamentar recebeu denúncias de munícipes relatando que determinados
pacientes estariam obtendo a realização do exame de ressonância magnética em prazo
extremamente reduzido, enquanto outros aguardam por meses na fila, havendo suspeita
de favorecimento político na ordem de atendimento.
Diante da gravidade dos relatos, faz-se necessária a verificação documental da
regularidade dos procedimentos adotados.
Requer-se que as informações sejam fornecidas no prazo legal de 20 (vinte) dias,
conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, preferencialmente em formato eletrônico (planilha
editável).
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de março de 2026.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DAD
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR NVO NT
SITE: WWW.AGUABOA MT.LEG.BR E DESE LyIM ENTO
ES 2025-2026