materia nº 96/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº0.22/2015/GP-AB
Água Boa/MT, 26 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nb, de 10 de fevereiro de 2015, que Dispõe sobre a criação da
Procuradoria Geral do Município de Agua Boa-MT, do cargo de Procurador-Geral
do Município, regula a estrutura administrativa dos cargos de Procurador do
Município e Assistente da Procuradoria, dispondo sobre a organização e
vencimentos das carreiras., acompanhado da respectiva mensagem para análise
e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Rua 09, 485 — Centro.
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
FOLHA
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| PROTOCOLO DA SESSÃO
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DATA Lar jod ts, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº E DE 26 FEVEREIRO DE
2015.
ARA MUNICIPAL
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CROTOCOLO
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do
Município de Agua Boa-MT, do cargo de
Procurador-Geral do Município, regula a estrutura
administrativa dos cargos de Procurador do
Município e Assistente da Procuradoria, dispondo
sobre a organização e vencimentos das carreiras,
nos termos do art. 98 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT, com suas
definições e atribuições, bem como sobre a carreira e vencimento de seus integrantes
nos termos desta Lei complementar.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT será uma instituição
permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida
da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.
81º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Água
Boa-MT a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a
autonomia técnico jurídica.
82º. São fundamentos da Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT a
defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e
a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
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Capítulo Il
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR
Art. 3º. São funções da Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT:
| — realizar a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Direta e
Autárquica do Município de Água Boa-MT;
Il - representar judicialmente e extrajudicialmente a Administração Direta e Autárquica do
Município de Água Boa-MT.
Art. 4º. São atribuições dos Procuradores Municipais mediante a Procuradoria
Geral do Município:
| - exercer a consultoria jurídica do Município;
Il— representar o Município em juízo ou fora dele;
HI — atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
IV — atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;
V — assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;
VI - representar o Município perante os Tribunais de Contas;
VII — zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas
jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;
VIII — adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
IX — efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
X - examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de
contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração
direta e Autárquica;
XI — examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e
Autárquica;
XII — elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas
de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à
sanção ou ao veto do Prefeito;
XIII — promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da
legislação municipal;
XIV — uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; (
XV — exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM, é
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XVI - zelar pela obediência aos principios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Mato Grosso e Lei Orgânica
do Município de Água Boa-MT;
XVII — prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;
XVIII — elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da
Administração Direta e Autárquica;
XIX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos
administrativos, a requerimento da autoridade competente;
XX — propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente,
da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos,
assim como a habilitação do Municipio com o litisconsorte de qualquer das partes nessas
ações;
XXI — orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de
extensão de julgados;
XXII — propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos
administrativos;
XXIII — receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da
Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração
dos fatos;
XXIV — participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos
de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada
para representar a Administração Pública Municipal;
XXV — ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
XXVI — proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da
carreira; e
XXVII — exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu la Interno,
estabelecido por decreto.
Xe
No OA
Capítulo III À
DOS CARGOS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DIS IÇÕES DIVERSAS
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT poderá ser formada
pelo Procurador Geral do Município, pelos Procuradores do Município e pelo sistentes
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de Procuradoria, que integrarão um plano de cargos, carreira e vencimentos conforme
anexo | desta Lei.
Art. 6º. O Procurador Geral do Município será escolhido dentre os integrantes da
carreira nomeado pelo Prefeito Municipal durante 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 7º. Os Procuradores Municipais e os Assistentes de Procuradoria ingressarão
no cargo mediante a realização de Concurso Público de Provas e Títulos com a
assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 8º. O Procurador Geral do Município receberá seus vencimentos acrescidos
de 30% de sua remuneração básica.
Art. 9º. A carga horária dos Procuradores do Município será de 20 (vinte) horas
semanais nos termos do art, 20. da Lei 8.906194 e a dos Assistentes de Procuradoria de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 10. Aos Procuradores Municipais fica dispensado o uso do ponto eletrônico,
mas obrigatória à entrega da Folha de Ponto, devendo constar expressamente o dia,
hora da entrada e hora da saída, com a assinatura de um supervisor e anuência do
Procurador Geral do Município, para o recebimento dos vencimentos e corte dos dias
faltantes.
Art. 11. O horário de funcionamento da Procuradoria será preferencialmente
equiparado ao do funcionamento do Poder Judiciário.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal designara espaço adequado com boas
instalações e equipamentos para o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 13. Os integrantes da Procuradoria Geral do Municipio estão sujeitos às
sanções disciplinares e éticas da Ordem dos Advogados do Brasil e Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT, aplicando-lhes integralmente as
disposições atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 14. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município terão 30 (trinta) dias
úteis de férias preferencialmente no periodo de Férias Coletivas da Administração.
Parágrafo único. Não contabiliza-se nos dias de férias o período de recesso forense
quando o órgão funcionará em regime de plantão, e Férias dos advogados em E e
quando os Procuradores também gozarão do beneplácito, caso existente.
Art. 15. O cargo de Procurador do Município será ocupado po Sadie
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Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato
Grosso, com comprovação de no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica,
contabilizado no máximo 01 (um) ano de estágio para bacharelandos em Direito,
Art. 16. O cargo de Assistente de Procuradoria será ocupado por Bacharel em
Direito.
Capítulo IV
DO ASSISTENTE DE PROCURADORIA
Art. 17. Ao Assistente de Procuradoria incumbe o assessoramento direto e
imediato dos Procuradores Municipais, elaborando os trabalhos de menor complexidade
e auxiliando no suporte dos trabalhos de maior complexidade, sejam eles de natureza
administrativa ou judicial, e em especial na realização das seguintes funções:
| - Prestar assistência jurídica ao Procurador Geral do Município e demais Procuradores
Municipais;
Il - Executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos da Procuradoria Geral do Município;
HI - Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar
correspondências, documentos e processos;
IV - Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos
serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos,
doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral
do Município;
V - Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos
de interesse do Município;
VI - Executar análise e instrução de processos,
VII — Realizar o controle e arquivamentos de documentos da Procuradoria Geral,
VIII - Elaboração de memorandos e ofícios;
IX — Elaboração de pareceres e peças processuais de menor complexidade a serem
aprovados pelo Procuradores;
X - Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Divisão de
Tributação e Arrecadação;
XI — Participar, quando necessário, como preposto do Município em audiências; Ca
XII — Realizar o controle de carga dos processos junto as Varas;
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xIIl - Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição
e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle
do material permanente;
XIV - Prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados
pelas demais unidades;
XV - Coordenar e controlar o atendimento ao público interno e externo;
XVI - Executar outras atividades afins, de interesse do Município.
Capítulo V
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 18. As funções e atribuições dos Procuradores Municipais são as constantes
no Capítulo || desta Lei.
Art. 19. As disposições constantes neste capítulo também se aplicam ao
Procurador Geral do Município.
Art. 20. O Procurador Geral do Município como integrante de carreira, integrará
todos os trabalhos dos Procuradores Municipais, sendo responsável além das atribuições
de chefia e coordenação, por especificas pastas e areas de atuação.
Art. 21. Os Procuradores Municipais poderão exigir para as consultas e
elaboração de Pareres a formalização por escrito dos pedidos através de Ofícios ou
Memorandos.
Art. 22. Os Procuradores Municipais atuarão na representação judicial do
Município em conjunto com o Procurador Geral do Município, que é o responsável pela
designação das pastas e areas de atuação.
Art. 23. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT se
aplica plenamente a carreira dos Procuradores Municipais, principalmente nas hipóteses
de Lincença e Afastamento, ressalvadas as disposições em contrário desta Lei,
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Capítulo VI
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 24. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
| — dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades e as áreas de atuação dos
Procuradores Municipais entre si e entre os mesmos e o Procurador Geral, mediante a
divisão de competências e tarefas,
Il — apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle
concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou
omissão municipal;
WI — desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de
interesse do Município, nos termos da legislação vigente,
IV — assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e
estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes,
V — assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VI — sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VII — representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (T
CE), bem com o junto às Câmaras especializadas do Tribunal de Justiça do Estado;
VIII — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Direta e Autárquica;
IX — unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e
prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;
X — editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de
jurisprudência iterativa dos tribunais;
XI — proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos disciplinares
promovidos contra Procuradores Municipais e Assistentes de Procuradoria, aplicando-
lhes penalidades, salvo a de demissão;
XII — homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal;
XIII - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais;
XIV — realizar as distribuições de Procuradores Municipais de ofício nos respéctivos
órgãos; É ddc —
XV — editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a shãs
atribuições; am
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XVI - propor ao Prefeito alterações legislativas pertinentes,
XVII - propor ao Prefeito a revogação ou anulação dos atos emanados da Administração
Direta e Autárquica;
XVIII — dirimir os conflitos de atribuições entre os Procuradores Municipais;
XIX — uniformizar a orientação jurídica da PGM homologando os Pareceres Jurídicos.
XXX - Auxiliar na elaboração dos procedimentos legislativos.
Paragrafo único. As unidades e pastas de atuação serão definidas pelo
Procurador Geral do Município, que também integrará os trabalhos, sendo feita a partir
de critérios segundo a estrutura adminstrativa do Município.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os honorários advocatícios de sucumbência são parte integrante dos
vencimentos dos Procuradores Municipais, sendo por eles rateado quando da existencia
de mais de um procurador, inclusive nos Acordos e parcelamentos realizados após a
inteposição de ações judiciais, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 e do RE
407.908/RJ, do STF.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário em especial as constantes
na Lei Complementar Municipal nº 063/2012.
Art. 27. A remuneração, o plano de carreira, cargos e salários da Procuradoria
Geral do Municipio de Água Boa-MT será regido de acordo com o Anexo | desta Lei, que
lhe é parte integrante, sendo as elevações em níveis realizadas de acordo com o tempo
de serviço e demais normas atinentes ao Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 10 de fevereiro de 2015.
MAURO ROSA Ba Siva / |
Prefeito Municipal |
LUIZOMAR PÍSHETTI
Secretário Municipal | de Administração
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ANEXO!
ASSISTENTE DE PROCURADORIA
A c D E
Classe | Ens.Sup.Complet | Especialista/360h
o s Mestrado | Doutorado
Nível Vencimento Vencimento
1 R$ 2.500,00
Vencimento | Vencimento |
L === 4
QUADRO DE CARGOS
PROCURADOR DO ASSISTENTE DE
MUNICÍPIO PROCURADORIA
Quantidade 01 01
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. rá
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar n.º , de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação
da Procuradoria Geral do Município de Água Boa-MT, do cargo de Procurador-Geral
do Município, regula a estrutura administrativa dos cargos de Procurador do Município
e Assistente da Procuradoria, dispondo sobre a organização e vencimentos das
carreiras.
Trata-se da criação da Procuradoria Geral do Município de Agua Boa,
regulando a estrutura administrativa e dispondo sobre a organização e
vencimentos dos procurados e assistentes jurídicos.
Verifica-se, que o volume de trabalho na área jurídica do munícipio
aumentou muito nos últimos anos, acerca do número de ações judiciais e grande
volume de pareceres jurídicos, opinativos e assemelhados, no trabalho de
consultoria jurídica. Nesse mesmo período, contamos com apenas um procurador
para realizar todas as tarefas da procuradoria.
Ressalte-se, por fim, que o impacto financeiro das medidas, devidamente
delineado neste projeto de lei, é de pequena monta se comparado ao benefício
trazido ao funcionamento do órgão.
Ademais, após análise dos demais municípios da nossa Região,
observamos que a procuradoria de Agua Boa tem os menores vencimentos e
funciona com apenas um servidor, ao contrario do indicado pela legislação, que
seria uma estrutura administrativa adequada.
Ademais, o trabalho do Procurador acaba trazendo reflexos financeiros
positivos ao Executivo Municipal, através da minoração de impactos financeiros
pela defesa judicial ou pela própria arrecadação direta da Divida Ativa Municipal,
pelo que haverá retorno administrativo financeiro benéfico à Gestão Municipal.
Outrossim, em face dos circunstâncias fáticas, razões e fundamentos
apontados, esperamos tenha a Mensagem a apreciação e aprovação dessa
colenda Câmara.
Renovamos, na oportunidade, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente.
nisizal | |
LUIZ OMARPICHETTI
Secretário Municipalde Administração
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