materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 014/2026 —- FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1923/2026, de
10 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "RATIFICA A
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTADO DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, EM CONFORMIDADE COM A
LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017,
DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
março de 2026, às 10h:27, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa aperfeiçoar a atuação do consórcio, ampliando e
fortalecendo suas ações em benefício do município e dos demais entes associados,
conferindo maior eficiência administrativa, celeridade na gestão e adequação às
disposições legais vigentes, conforme preceitua a legislação aplicável aos consórcios
públicos.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 024/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 10 de março de 2026.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( , com restrições.
) = Presidente
( de acordo, com restrições.
des ) — Vice-Presidente
) de acordo, com restrições.
(/X) de agordo ( (. ) de acordo, com restrições.
Vergador Sebastião S io dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições.
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