materia nº 3/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2026
AUTORIA: Executivo Municipal.
Suprime- se o Inciso Ill, do Art. 439, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de
março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 439. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5
(cinco) anos, contados:
-(...)
Il - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente afetuado;
Da-data-em-que-se-tornar-definiti
JUSTIFICATIVA
A proposta se justifica em razão de evidente redundância no texto, uma vez que o inciso
Ill apresenta exatamente a mesma redação do inciso ||, estabelecendo que o prazo para
constituição do crédito tributário conta-se “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.
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Na
Mariano Koi Filho
Prefeito Municipal
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Fone: (66) 3468-6400 x
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 A
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