| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Suprime- se o §4º, do Art. 507, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação: Art. 507. Aplicar-se-à o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses: (…) §4º O sujeito passivo que estiver há mais de 90 (noventa) dias em atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. |
| native_id | 7237 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-19T16:47:44.511011-03:00 | Aprovado. | 9 | 1 | 0 |
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