materia nº 4/2026

- PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LA ESTADO DE MATO GROSSO
A
E ee
AGUA BOA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2026
AUTORIA: Executivo Municipal.
Suprime- se o 84º, do Art. 507, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março
de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 507. Aplicar-se-à o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses:
JUSTIFICATIVA
O dispositivo originalmente previsto estabelecia que o contribuinte que estivesse há mais
de 90 (noventa) dias em atraso com o pagamento do ISS deveria solicitar autorização especial
para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e.
Todavia, entende-se que a referida medida pode gerar entraves excessivos ao exercício
da atividade econômica do contribuinte, uma vez que condiciona a emissão de documento fiscal
= instrumento essencial à formalização das operações e à própria arrecadação tributária — à
autorização prévia da administração tributária para cada emissão.
/
A
Mariano PAR Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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— GESTÃO 2025/2028